Teto dos gastos é fundamental para ajuste - EDITORIAL O GLOBO


O GLOBO - 06/10

É crucial aprovar-se a PEC que reajusta despesas pela inflação do ano anterior porque, só assim, elas deixarão de crescer de forma autônoma

Feita na terça-feira a leitura do relatório final da Proposta de Emenda à Constituição do teto dos gastos, a ser votada hoje em comissão especial na Câmara, começou a corrida para o dispositivo entrar em vigor no ano que vem, como necessário. O relator da proposta, Darcísio Perondi (PMDB-RS), formulou uma frase forte na defesa da aprovação da PEC: “Se nada for feito, o dia do Juízo Final chegará e atingirá a todos”.

Na forma, pode haver algum excesso de dramaticidade, mas na essência é do que se trata. A classe política brasileira e demais forças da sociedade pactuaram na Constituição de 1988 um desenho de Estado em que caberia a ele garantir a todos o bem-estar social. E a crise pela qual se passa, acelerada pelos equívocos do lulopetismo, deriva, na verdade, do esgotamento daquele pacto.

Ou seja, o Estado brasileiro e quem o sustenta, os contribuintes, não conseguem mais financiar este modelo, e é preciso interromper a marcha para o precipício do absoluto desastre fiscal. Daí a importância do teto, para que o Orçamento de um exercício não cresça além da inflação do ano anterior.

É questão de sobrevivência reverter a tendência de os gastos sempre crescerem além do PIB e da inflação — para cumprir a missão da Carta de 88. Foi assim que, no período tucano e petista, a carga tributária subiu dez pontos percentuais de PIB, até chegar a pouco mais de 35%, acima do índice de países desenvolvidos, nos quais o serviço prestado pelo poder público é mais amplo e de melhor qualidade que o fornecido pelo Estado brasileiro.

A lógica da PEC 241 é indiscutível, e não corta gastos. Eles ficam estáveis em termos reais. Mas enfrenta cerrada oposição de grupos de interesse que orbitam em torno do Tesouro, sem qualquer preocupação com o equilíbrio macroeconômico do país. Importa a apropriação de fatias crescentes do Orçamento. Assim, o Brasil chegou à atual crise, pois também faltou ao lulopetismo convicção para manter a correta política econômica do início do primeiro governo Lula.

O relator e o governo, com as pressões das bancadas ligadas a saúde e educação, segmentos que já têm proporções fixas do Orçamento, concordaram com que os gastos sobre os quais incidirá a correção pela inflação serão os de 2017, e não os deste ano. Só a área de saúde receberá mais R$ 10 bilhões no ano que vem.

Admite-se que haja negociações como esta que levem a acordos. O crucial é que prevaleça o princípio do freio nas despesas, que há muito tempo crescem de forma autônoma.

Daí o fato de a dívida pública ter saído de 55% do PIB, não faz muito tempo, e se aproximar hoje dos 70%. Não havia mesmo como as agências de avaliação de risco não rebaixarem a nota do país para o nível de junk, lixo. Aprovada esta PEC, terá de se tratar da reforma da Previdência. Sem ela, o teto será rompido. O trabalho é intenso, porque o estrago fiscal é enorme.

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