É preciso salvar a Ficha Limpa - EDITORIAL O GLOBO

É preciso salvar a Ficha Limpa - EDITORIAL O GLOBO

O Globo - 20/08

Uma decisão do Supremo, por maioria de votos, que, na prática, torna inócua a Lei da Ficha Limpa para barrar prefeitos e governadores que desrespeitam normas orçamentárias, criou sérios obstáculos ao combate à corrupção, às portas de um pleito municipal.

O ministro Gilmar Mendes, um dos que constituíram a maioria neste julgamento do STF, atribuiu o veredicto a erros na redação da lei, cometidos por “bêbados”. A estocada foi devolvida por outro ministro, Luís Roberto Barroso, vencido no julgamento, para quem a Ficha Limpa é uma lei importante e “sóbria”.

A esgrima de nada serve; o que importa é resolver a questão de forma a que não seja derrubada a barreira que a Ficha Limpa havia erguido com a finalidade de evitar que prefeitos e governadores responsáveis pela dilapidação do Erário se reelegessem.

Com razão, movimentos de combate à corrupção e associações de magistrados se insurgem contra a decisão do Supremo de que não basta a condenação do prefeito e o governador pelo respectivo tribunal de contas para efeito de enquadramento na Lei da Ficha Limpa. Passa a ser necessária a confirmação do veredicto por câmara e assembleia locais. Ora, ora.

Sabe-se bem como governadores e prefeitos conseguem manter maiorias nas Casas Legislativas. Vale dizer: se o Supremo mantiver com o Legislativo a palavra final contra o chefe do Executivo, em relação à Ficha Limpa, a Corte estará tornando inimputáveis governadores e prefeitos maus gestores dos impostos pagos pela população.

O caso é sério, porque, segundo o presidente da associação dos membros dos tribunais de contas, Valdecir Pascoal, 84% dos gestores públicos impugnados o foram devido a esses tribunais. Confirma-se, então, que é como se a Ficha Limpa fosse revogada. Também de acordo com a associação, seis mil prefeitos já foram apanhados pela Ficha Limpa. Agora, podem pedir anistia.

A esperança está nos embargos que deverão ser impetrados no STF, com pedidos de esclarecimentos sobre essa decisão.

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